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Estatuto

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º - O Instituto de Estudos Avançados em Comunicações, também designado pela sigla Iecom, constituído em 1 de julho de 2003, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede no município de Campina Grande, Estado da Paraíba e foro em Campina Grande, Paraíba.

Art. 2º - O Iecom tem por finalidades:

  1. A promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, principalmente no tocante à ciência e tecnologia nacionais e, em particular, em relação às telecomunicações no País;
  2. A promoção gratuita da educação em ciência e tecnologia, observando-se a forma complementar de participação;
  3. Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, principalmente em relação aos aspectos de compatibilidade e efeitos da radiação eletromagnética;
  4. Incentivo ao voluntariado e à inserção dos estudantes no mercado de trabalho, com oferta de estágios e fomento ao primeiro emprego para os alunos;
  5. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologia, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às suas atividades;
  6. A criação e manutenção do Museu do Futuro, para abrigar informações e objetos históricos, difundir a ciência e a tecnologia, principalmente as telecomunicações, na sociedade e expor as pesquisas, inventos e desenvolvimentos na área;
  7. Promoção de cursos, seminários, treinamento, credenciamento de especialistas, cursos ou instituições, oferecimento de bolsas de estudo, fomento ao desenvolvimento de teses e dissertações, oferecimento de consultoria e realização de trabalhos técnicos, publicação de relatórios, artigos e livros em sua área de atuação;
  8. Instituição de prêmios e comendas para agraciar os pesquisadores, estudiosos, dirigentes e empresas que demonstrem elevado nível de excelência na área de telecomunicações;
  9. Difusão de conhecimento no campo das telecomunicações, por meio de eventos, reuniões, publicações, cursos, premiações e outras atividades técnico-científicas;
  10. Intercâmbio e cooperação com outras sociedades científicas de interesses afins;
  11. Promoção da troca de informações e a discussão de temas relacionados ao crescimento brasileiro no campo das telecomunicações, em todos os seus aspectos: pesquisa, desenvolvimento, ensino, serviços e industrialização;
  12. A interação com os organismos nacionais e internacionais de regulamentação e normatização.

Parágrafo único - O Iecom não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução de seus objetivos sociais.

Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, o Iecom observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, orientação sexual, preferência política, ou em relação a pessoas que professam ou não qualquer religião.

Parágrafo único - Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 4º - O Iecom terá um Regimento que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento em conjunto com as Resoluções da Diretoria Executiva e seu Código de ética.

Art. 5º - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), o Iecom se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.


Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Art. 6º - Podem se associar ao Iecom pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades ou tenham reconhecido interesse no campo das comunicações.

§ 1º - A associação é renovada anualmente, mediante o pagamento das taxas definidas pela Diretoria Executiva para cada categoria de sócio.

§ 2º - O Iecom é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

  1. Fundadores: os participantes da Assembléia Geral de fundação;
  2. Efetivos: os que participam habitualmente das atividades do Iecom, exercendo os direitos e deveres respectivos;
  3. Beneméritos: os que, reconhecidamente, efetivarem ações relevantes em apoio ao Iecom;
  4. Correspondentes: os que, impossibilitados da presença por questões geográficas, mantêm laços efetivos de contribuição ao Iecom;
  5. Sócio Corporativo, quando se tratar de pessoa jurídica, com direito a voto nas Assembléias Gerais e eleições, assim como a indicar candidatos aos órgãos diretivos do Iecom.

§ 3º - Os sócios corporativos serão classificados, de acordo com o valor da anuidade, em:

  1. Sócio Colaborador: aquele que contribui com uma anuidade básica de Sócio Corporativo, a ser definida anualmente pela Diretoria Executiva;
  2. Sócio Especial: aquele que contribui com duas anuidades básicas de Sócio Corporativo;
  3. Sócio Patrono: aquele que contribui com três anuidades básicas de Sócio Corporativo.

§ 4º - A admissão e a exclusão dos associados é atribuição da Diretoria Executiva, cabendo recurso exclusivamente à Assembléia Geral.

§ 5º - Qualquer Sócio poderá encaminhar ao Conselho de Deliberativo um pedido de análise da conduta de outro associado, sempre que houver suspeita de que se esteja ferindo o Código de ética do Iecom.

Art. 7º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

  1. Participar de todas as atividades desenvolvidas pelo Iecom;
  2. Influir nos processos decisórios internos, sobretudo por meio de propostas, críticas, embargos e recursos;
  3. Votar e ser votado para os órgãos e instâncias sociais;
  4. Gozar de prioridade em promoções do Iecom nos termos das resoluções específicas;
  5. Ser designado para cargos, comissões ou representações do Iecom;
  6. Receber todos os benefícios oriundos de convênios ou acordos que venham a ser estabelecidos pelo Iecom;
  7. Receber as publicações produzidas pelo Iecom;
  8. Ter acesso a todas as facilidades de difusão eletrônica da informação providas pelo Iecom;
  9. Ter acesso a normas, regulamentos e demais trabalhos de natureza técnica e científica que forem produzidos pelo Iecom;
  10. Indicar, no caso de Sócios Corporativos, representantes para as diversas atividades do Iecom.

Parágrafo único - Os direitos constantes dos incisos III e V são privativos dos sócios fundadores, efetivos e corporativos.

Art. 8º - São deveres dos associados:

  1. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
  2. Acatar as decisões da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
  3. Fazer-se presente nas reuniões e outras atividades sociais;
  4. Cumprir as obrigações financeiras, conforme este Estatuto, o Regimento, e disposições complementares;
  5. Manter um comportamento ético condizente com os valores do Iecom;
  6. Buscar a integração e a cooperação com os demais sócios do Iecom.

Art. 9º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos do Iecom.


Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10º - O Iecom será administrado por:

  1. Assembléia Geral;
  2. Diretoria Executiva;
  3. Conselho Fiscal.

Parágrafo único - Nenhum membro das instâncias eletivas poderá receber remuneração pelo exercício do mandato, podendo, todavia, fazê-lo em caso de prestação de serviços profissionais à entidade, respeitados os princípios éticos, os critérios legais e os valores do mercado local.

Art. 11º - A Assembléia Geral, órgão soberano do Iecom, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 12º - Compete à Assembléia Geral:

  1. Eleger e destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
  2. Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Art. 34;
  3. Decidir sobre a extinção do Iecom, nos termos do Art. 33;
  4. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  5. Aprovar o Regimento.

Art. 13º - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano no mês de dezembro, por meio eletrônico, à distância, ou de forma presencial, para:

  1. Aprovar a proposta de programação anual do Iecom, submetida pela Diretoria Executiva;
  2. Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;
  3. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;
  4. Eleger os membros e o presidente dos Conselhos Executivo e Deliberativo;
  5. Aprovar, em última instância, os planos de trabalho, orçamentos, relatórios e prestações de contas do Iecom;
  6. Estabelecer os valores das contribuições financeiras dos sócios, propostos pela Diretoria Executiva;
  7. Decidir sobre reformas deste Estatuto e sobre a dissolução do Iecom, propostas pelo Conselho Fiscal;
  8. Eleger os Conselhos Executivo e Deliberativo.

§ 1º - São aptos a participar, com direito a voz e voto, da Assembléia Geral, todos os sócios quites com suas obrigações estatutárias e regimentais.

§ 2º - A Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente quando convocada:

  1. Pelo Presidente da Diretoria Executiva;
  2. Por um quinto dos sócios quites;
  3. Pelo Conselho Fiscal.

§ 4º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva.

§ 5º - As decisões da Assembléia Geral serão sempre adotadas por maioria dos presentes exceto as matérias do inciso VII, que exigem aprovação de 2/3 (dois terços) dos participantes.

Art. 14º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede do Iecom ou publicado na imprensa local, por circulares, correio eletrônico, ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30 dias.

Parágrafo único - A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número de associados.

Art. 15º - O Iecom adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 16º - A Diretoria Executiva será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, por um Diretor Administrativo, por um Diretor de Patrimônio, por um Diretor de Engenharia e por um Diretor Financeiro.

Parágrafo único - O mandato da Diretoria Executiva será de 48 (quarenta e oito) meses, sendo possibilitada a recondução.

Art. 17º - Compete à Diretoria Executiva:

  1. Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual do Iecom;
  2. Executar a programação anual de atividades do Iecom;
  3. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
  4. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
  5. Acompanhar, supervisionar e avaliar permanentemente as atividades do Iecom, em particular o desempenho da coordenação executiva no cumprimento dos planos de trabalho e respectivos orçamentos;
  6. Selecionar, contratar e exonerar o titular da Coordenação Executiva;
  7. Deliberar sobre as propostas do Coordenador Executivo referentes a pessoal, equipamentos, instalações e outras condições de trabalho;
  8. Aprovar a inclusão e exclusão de sócios;
  9. Pronunciar-se sobre relatórios, prestações de contas, planos e orçamentos, para deliberação da Assembléia Geral;
  10. Aprovar seu Regimento;
  11. Contratar e demitir funcionários;
  12. Designar representantes do Iecom junto a congressos, órgãos e sociedades nacionais e estrangeiras;
  13. Organizar reuniões e congressos promovidos pelo Iecom;
  14. Editar as publicações do Iecom;
  15. Nomear comissões especiais para melhor execução de suas tarefas;
  16. Assinar acordos e convênios;
  17. Receber propostas de modificações neste Estatuto do Iecom e encaminhá-las à Assembléia Geral;
  18. Formar, juntamente com o Conselho Fiscal, o Conselho de ética do Iecom, para garantir o cumprimento do Código de ética do Iecom, estabelecendo e aplicando punições aos Sócios que o violarem;
  19. Contratar profissional para a Coordenação Executiva, órgão gerencial do Iecom.

Art. 18º - A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo uma vez por semestre.

Parágrafo único - As reuniões da Diretoria Executiva poderão ser realizadas à distância, por meio eletrônico, ou de forma presencial.

Art. 19º - Compete ao Presidente:

  1. Representar o Iecom judicial e extra-judicialmente;
  2. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento;
  3. Presidir a Assembléia Geral;
  4. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  5. Convocar e presidir as reuniões ordinárias da Assembléia Geral;
  6. Submeter as propostas de programação anual da instituição à Assembléia Geral para exame e votação;
  7. Fazer cumprir as decisões emanadas da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
  8. Cumprir e fazer cumprir os Estatutos do Iecom;
  9. Assinar pelo Iecom a documentação dirigida a instituições e pessoas externas;
  10. Realizar, juntamente com o Secretário Executivo, pagamentos sob as diversas formas;
  11. Submeter anualmente à apreciação e aprovação da Assembléia Geral as contas da entidade, previamente analisadas pelo Conselho Fiscal;
  12. Presidir o Conselho Fiscal.

Parágrafo único - O Presidente da Diretoria Executiva detém o mesmo direito de voto que os demais Conselheiros, assegurando-se-lhe ainda o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 20º - Compete ao Vice-Presidente:

  1. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
  2. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
  4. Ser o consultor, no que se refere a este Estatuto e ao Regimento, nas reuniões da Assembléia Geral e dos Conselhos Executivo e Deliberativo.

Art. 21º - Compete ao Diretor Administrativo:

  1. Secretariar as reuniões da Assembléia Geral e redigir as atas;
  2. Publicar todas as notícias das atividades da entidade;
  3. Cuidar da administração de pessoal.

Art. 22º - Compete ao Diretor de Engenharia:

  1. Captar recursos para a execução de projetos;
  2. Elaborar projetos, programas especiais, e pareceres técnicos;
  3. Cuidar do acompanhamento dos projetos e programas.

Art. 23º - Compete ao Diretor Financeiro:

  1. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração do Iecom;
  2. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
  3. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
  4. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do Iecom, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
  5. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
  6. Manter o numerário em estabelecimento de crédito;
  7. Assinar cheques em conjunto com o Presidente.

Art. 24º - Compete ao Diretor de Patrimônio:

  1. Cuidar da constituição do patrimônio físico e do acervo do Museu do Futuro;
  2. Prestar contas da integridade do patrimônio do Iecom ;
  3. Captar recursos para a constituição e manutenção do patrimônio do Iecom.

Art. 25º - O Conselho Fiscal será constituído por 6 (seis) membros titulares e dois suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, além do Presidente da Diretoria Executiva.

§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva;

§ 2º - Em caso de vacância, o mandato do membro será assumido pelo primeiro suplente, até o seu término. Neste caso, o segundo suplente passará a primeiro suplente.

Art. 26º - Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar os livros de escrituração do Iecom;
  2. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
  3. Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo Iecom;
  4. Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  5. Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
  6. Propor mudanças no Estatuto;
  7. Criar e conferir comendas, títulos honoríficos e prêmios;
  8. Formar, juntamente com a Diretoria Executiva, o Conselho de ética do Iecom, para garantir o cumprimento do Código de ética do Iecom, estabelecendo e aplicando punições aos Sócios que o violarem.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, de forma presencial ou à distância, por meio eletrônico, a cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário e suas reuniões serão secretariadas por um de seus membros, escolhido pelo Presidente.

Art. 27º - Compete à Coordenação Executiva, por meio do seu titular:

  1. Exercer todas as atividades gerenciais necessárias ao funcionamento do Iecom e ao cumprimento de seus objetivos, conforme planos e orçamentos aprovados pela Assembléia Geral e Diretoria Executiva;
  2. Elaborar planos, programas e orçamentos, para apreciação da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva;
  3. Administrar, em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva, os recursos da entidade, inclusive a respectiva movimentação financeira;
  4. Responsabilizar-se pela arrecadação de recursos, tanto externos quanto internos;
  5. Manter a escrituração do Iecom em dia, inclusive relatórios de desempenho financeiro e contábil;
  6. Conservar sob sua guarda todos os documentos do Iecom, inclusive os referentes à Tesouraria.
  7. Propor a estrutura orgânica da Coordenação, para aprovação da Diretoria Executiva;
  8. Participar, com direito a voz, das reuniões da Diretoria Executiva;
  9. Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva.

Parágrafo único - O titular da Coordenação Executiva deve ser profissional credenciado para o cargo, contratado sob regime de dedicação exclusiva e tempo integral e com remuneração adequada às suas responsabilidades e aos níveis do mercado regional.


Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28º - Os recursos financeiros necessários à manutenção do Iecom poderão ser obtidos por:

  1. Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação;
  2. Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
  3. Doações, legados e heranças;
  4. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
  5. Contribuição dos associados;
  6. Recebimento de direitos autorais, remuneração de cartas patentes, contribuições ao Museu do Futuro.


Capítulo V - DO PATRIMÔNIO

Art. 29º - O patrimônio do Iecom será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, numerário, ações, aplicações a prazo e títulos da dívida pública.

Art. 30º - No caso de dissolução do Iecom, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e seja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 31º - Na hipótese do Iecom obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.


Capítulo VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 32º - A prestação de contas do Iecom observará no mínimo:

  1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
  3. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
  4. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.


Capítulo VII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33º - O Iecom será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 34º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria qualificada (2/3) dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 35º - Os Conselhos Executivo e Deliberativo serão eleitos simultaneamente por voto direto, por meio de cédulas apropriadas.

Parágrafo único - Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

Art. 36º - O Conselho de ética será formado pela reunião dos Conselhos Executivo e Deliberativo, para garantir a observância dos preceitos do Código de ética do Iecom.

Art. 37º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria




Marcelo Sampaio de Alencar
Representante legal do Iecom

 


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